“Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social, Política Pública. Patrimônio do Povo Brasileiro” é o tema da 6ª Conferência Estadual de Saúde de SC, que foi realizada de 19 a 21 de outubro de 2011, em Florianópolis. A proposta foi discutir a política nacional de saúde, segundo os princípios da integralidade, universalidade e equidade
Entre os representantes do Município de Vidal Ramos participaram da Conferência Estadual; o Secretário Municipal de Saúde Rodrigo Tabarelli (Gestor), Sidnei Marcon Filho (Profissional), Vilma Carmen Muller e Mirian Terezinha Kuhnen Leandro (Usuários), que foram eleitos na 4ª Conferência Municipal de Saúde de Vidal Ramos, realizada no dia 1º de Julho de 2011. Este foi um momento de luta e mobilização em Santa Catarina, representado por mais de, 1600 delegadas(os) de todos os municípios catarinenses, participando da VI Conferência Estadual de Saúde em Florianópolis. Entre os participantes estavam Usuários, trabalhadores da saúde, prestadores e gestores, repensando os caminhos da Saúde para dentro do nosso país, estado e municípios.
No final do evento foram definidas as propostas a serem levadas para a etapa nacional da conferência bem como foi realizada a eleição dos 96 delegados que debaterão as propostas em Brasília na 14ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 30 de novembro a 4 de dezembro. Da região da AMAVI – Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí, foram eleitos três representantes, cada um representando uma categoria: usuários, profissionais e Gestor.
As deliberações das conferências servem para orientar os governos na elaboração dos planos de saúde e na definição de ações que sejam prioritárias nos âmbitos estaduais e municipais.
CARTA DE SANTA CATARINA (sobre SUS)
Nós, delegadas e delegados da 6ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina, no contexto da 14ª Conferência Nacional de Saúde, reunidos em Florianópolis no período de 19 a 21 de outubro de 2011 enquanto representantes dos 293 municípios catarinenses, aprovamos a CARTA DE SANTA CATARINA, manifesto que reafirma a luta pela efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS) dando conseqüência a uma das maiores conquistas do povo brasileiro, gestada e aprimorada através do movimento de Reforma Sanitária para o Brasil.
A nação encontra-se em uma encruzilhada na qual a opção que efetivamente poderá contribuir para a consolidação do SUS como o sistema público de saúde de todas e todos brasileiros é a reafirmação e radicalização dos princípios e diretrizes do SUS e a garantia de seu financiamento.
Esta reafirmação se constituirá através de instrumentos legais que viabilizem o direito constitucional da SEGURIDADE SOCIAL, assim como, da participação por meio das instâncias de Controle Social.
Defendemos o SUS, no âmbito da política de Seguridade Social, integrado às políticas e ao modelo assistencial do Sistema Único de Assistência Social e da Previdência Social, sendo conduzido através de uma gestão participativa, democrática, técnica e profissionalizada, que seja 100% pública e não submetida a nenhuma forma de privatização ou terceirização.
Entendemos ainda que a continuidade da construção do modelo assistencial do SUS deva promover a ênfase no modelo de Vigilância baseado na PROMOÇÃO DA SAÚDE, debruçando-se sobre os determinantes sociais do processo saúde-doença (entre eles, meio-ambiente, trabalho e educação, relações familiares e comunitárias), onde a porta de entrada prioritária é a Atenção Básica que encontra na Estratégia de Saúde da Família, por meio das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleos de Apoio à Saúde da Família, o formato mais avançado e idealizado para nosso país, apontando para a necessidade da redução da população atendida por cada equipe e cada núcleo.
É de fundamental importância a expansão, consolidação e qualificação das redes de Atenção a Saúde, como a rede de atendimento em Saúde Mental, seguindo os princípios da Reforma Psiquiátrica; a rede de Assistência Farmacêutica, como estrutura integrante do processo de atenção a saúde; a rede Atenção a Saúde da Mulher, destacando a rede Cegonha; a rede de atenção a Urgência e Emergência, destacando-se a rede de Unidades de Pronto-Atendimento (UPA’s) e SAMU; e a rede de média e alta complexidade, respeitadas as características regionais do perfil sócio-demográfico e epidemiológico de nossa população, assim como, a efetivação do Plano Nacional de Saúde Prisional.
Entendendo que é de fundamental importância para o reconhecimento por parte da população de que o SUS é viável e constitui-se como um instrumento de direito do povo, contrapondo-se a covarde construção midiática de desqualificação do sistema público de saúde brasileiro, que haja a real vontade política em todos âmbitos federativos de constituir as condições para o pleno desenvolvimento do trabalho dos profissionais de saúde implementando-se Planos de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV’s) dignos que estimulem a opção pela carreira exclusiva no SUS, promovendo ambientes de trabalho saudáveis e humanizados para o melhor atendimento da população. Destacando a necessidade do estímulo a interiorização e fixação dos profissionais através da política de Educação Permanente, de Residências em Saúde e do Serviço Civil para a saúde.
Entretanto, para que esta realidade se constitua e os avanços necessários para a reafirmação dos princípios e diretrizes do SUS, é imprescindível a garantia das fontes de financiamento.
Para tanto, defendemos a Regulamentação da Emenda Constitucional 29, garantindo 10% das receitas correntes brutas da União para a Saúde. Além de garantir a aplicação destes recursos por meio da não efetivação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e da implementação da Lei de Responsabilidade Sanitária que desvincula os recursos destinados a saúde dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na mesma lógica, defendemos a busca e a criação de novas fontes de recursos, que incluem a destinação de percentual de arrecadação aplicada a produtos danosos a saúde (como o cigarro, o álcool e os agrotóxicos), o fim dos subsídios públicos a planos e seguros privados de saúde (como a dedução no imposto de renda dos gastos com saúde privada e ampliação do ressarcimento/cobrança dos planos e seguros por procedimentos realizados no SUS) e ainda, no âmbito da Reforma Tributária, a taxação sobre grandes fortunas, a desoneração do trabalho assalariado e da produção e circulação de bens e mercadorias invertendo a lógica para a tributação da propriedade e circulação monetária, constituindo a justiça tributária em prol da saúde do povo brasileiro.
Conclamamos o povo catarinense a defender o SUS 100% público diante da ação do Governo do Estado de Santa Catarina em operar a outorga da gestão de Unidades de Saúde Hospitalares e não-Hospitalares para outras formas não públicas de gestão, como as Organizações Sociais, contrariando posições adotadas pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Tribunal Superior do Trabalho em recente decisão. Reafirmamos que a gestão e a regulação em saúde devam ser 100 % públicas e o entendimento de que o direito da população à saúde se constrói como dever do Estado.
Todos juntos na construção da 14ª Conferência Nacional de Saúde, na luta pela saúde do povo brasileiro.
Todos usam o SUS! Patrimônio do povo brasileiro!
Florianópolis, 21 de outubro de 2011
Delegadas e Delegados da 6ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina
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