Lei Orgânica é a Constituição do Município
O
Vereador Rodrigo Tabarelli solicitou na Sessão da Câmara do dia 02 de Abril de
2013 que seja feita a revisão da Lei Orgânica Municipal, reivindicação essa que
vem fazendo a bastante tempo, pois a lei que esta sendo utilizada possui
diversos erros de Português e desacordos com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores, graves
problemas já foram enfrentados devido as discordâncias existentes na atual lei,
junto com a revisão da Lei Orgânica deverá ser atualizado também o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores. Foi no ano de 1998 que a Lei Orgânica
que circula em Vidal Ramos foi impressa, em desacordo com o texto da lei
original, artigos foram modificados de forma indevida, sendo que para ser
alterado algum texto é necessário que a Câmara de Vereadores aprove uma Emenda
a Lei Orgânica, que não foi o caso. Para a revisão ser feita será necessário
criar uma “Comissão de Revisão a Lei Orgânica Municipal”, para discutir o texto
original, podendo ser alterado e corrigido também adicionando às novas leis que
foram criadas após a edição. Nos próximos dias essa comissão será implantada
onde iniciarão os trabalhos de Revisão, para que ainda nesse ano a nova Lei
Orgânica de Vidal Ramos possa ser apreciada e provada pela Câmara Municipal de
Vereadores, para posteriormente ser publicada no site oficial da Câmara e
Município e distribuída nas Escolas e Bibliotecas.
O que deve constar da lei?
Na estrutura, o texto da LOM pode ser
estruturado em pelo menos cinco partes, destacando os seguintes temas (e alguns
exemplos):
Ø PREÂMBULO:
principais objetivos e particularidades
Ø
ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO: divisão
político-administrativa; competências; vedações.
Ø
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: o Legislativo e o
Executivo — organização, competências, fiscalização, processo legislativo,
perda de mandato.
Ø
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: servidores e estrutura
administrativa; obras e serviços; guarda municipal.
Ø
POLITICAS PÚBLICAS: plano diretor; transporte;
habitação; políticas sociais.
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